Dando seguimento à divulgação das medidas a serem tomadas pelo Ministério Público quanto às manifestações realizadas na audiência pública "MP vai às Ruas", esta Promotoria de Justiça informa que na presente data foi encaminhado o Ofício nº 41/2011/PJ/ITP à autoescola "Querubim", cientificando-a da obrigatoriedade acerca da dispensação aos alunos com deficiência auditiva de tratamento diferenciado pelos Centros de Formação de Condutores, por meio do uso, difusão, tradução e interpretação de Libras, sob pena de descumprimento das orientações do Órgão de Trânsito e da legislação em vigor, tudo conforme Recomendação nº 5/2009/30PJ/CAP, oriunda da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis, e Ofício nº 1066/ASJUR/2009, subscrito pelo Assessor Jurídico do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina. O Ministério Público requereu que cópia do ofício seja afixada em local visível de acesso ao público, de forma a dar ampla publicidade de seu conteúdo.
