Alegando, principalmente, a falta de recursos para custear a despesa, o Município de Itapoá se nega a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (noticia postada em 10.1.2011). Assim, foi ajuizada na presente data a Ação Civil Pública nº 126.11.000510-9, que visa compelir o Município a disponibilizar acompanhante durante o transporte de crianças e adolescentes no trajeto escolar. As decisões judiciais podem ser acompanhadas no
site http://www.tj.sc.gov.br.
