Promotoria de Justiça de Itapoá ajuiza hoje a Ação Civil Pública nº 126.11.000845-0 contra South Beach Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de Itapoá com o objetivo de reabrir as vias públicas obstruídas pela construção de muros ao redor do Loteamento South Beach (Volta ao Mundo II). O Ministério Público afirma que as ruas e espaços públicos pertecem à comunidade, não podendo ser privatizadas por ato do Município. Ainda, em virtude da grandeza do empreendimento, o tráfego futuro de veículos e pessoas na região será prejudicado.
As decisões judiciais podem ser acompanhadas no site http:\\www.tj.sc.gov.br.
