A Promotoria de Justiça de Itapoá e o Município de Itapoá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº 06.2011.005373-7 (post do dia 1º de agosto), que teve como objetivo averiguar a existência ou não de programa de controle de zoonoses na cidade, notadamente de controle de populações de animais domésticos e sinantrópicos. Assim, até o dia 1º de junho de 2012, o Município de Itapoá, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometeu-se a implantar e fazer funcionar o Centro de Bem-Estar Animal, órgão responsável pelo atendimento da política pública de prevenção e combate de zoonoses, bem como pelo atendimento e resguardo dos direitos dos animais da Cidade de Itapoá. Ainda sob pena de multa, comprometeu-se a esterilizar 500 (quinhentos) animais domésticos abandonados até o dia 1º de junho de 2012 e a editar lei dispondo sobre o controle de populações animais, prevenção e controle de zoonoses, bem como sobre a promoção do bem-estar animal. Lembramos a população que o Centro não funcionará como "abrigo animal".
