Poder Judiciário da Comarca de Itapoá, por sua Magistrada, Dra. Iolanda Volkmann, decide no Mandado de Segurança nº 126.10.002895-5 que o Município deve se abster de encerrar as atividades dos anos finais do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fudamental Alberto Speck, devendo realizar a matrícula dos autores da ação em referida escola. O Município de Itapoá pode recorrer da sentença.
