Nos autos do Inquérito Civil Público nº 06.2010.002476-9, esta Promotoria de Justiça foi informada pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA acerca da necessidade de realização de monitoramento da área onde existia o antigo aterro sanitário de Itapoá com o fim de averiguar possível degradação ambiental. Dessa forma, foi encaminhado nesta data Termo de Ajustamento de Conduta ao Município para análise e posterior assinatura, em existindo interesse da Administração. Acaso não seja firmado referido acordo, a Promotoria de Justiça ajuizará Ação Civil Pública com o objetivo de compelir judicialmente o Município a realizar o monitoramento da área e, uma vez constatada contaminação, a recuperá-la de acordo com as normas ambientais.
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