A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Itapoá assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Justiça de Itapoá e se comprometeram a editar lei para disciplinar a contratação de servidores temporários pelo Município. Além da edição da lei, deverão tomar uma série de providências a fim de adequar as situações irregulares ao disposto na legislação federal e estadual sobre o tema. O acordo proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá tem entre os compromissos ajustados, além da edição da lei municipal, a não contratação de servidores públicos sem prévio concurso público (com exceção dos cargos em comissão ou nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público especificados no TAC) e, até dezembro de 2011, a exoneração ou rescisão dos contratos dos servidores que não tenham sido admitidos mediante processo seletivo de provas e de provas e títulos.
