A Promotoria de Justiça de Itapoá e o Município de Itapoá firmaram na presente data Termo de Ajustamento de Conduta, que possui como objeto a cobrança de "preço público" para emissão do carnê de IPTU. A partir de janeiro de 2012, se a lei for aprovada pela Câmara de Vereadores, os munícipes não mais pagarão o valor de R$ 2,50 a título de preço público, já que as despesas com a confecção e a remessa do carnê para a cobrança de tributos é ônus que deve ser suportado pelo ente tributante e não pode ser repassada ao contribuinte sob o rótulo de "preço público" ou "taxa de expediente".
Ainda, o Município concordou em reformular o carnê de IPTU, de modo a neste não mais constar as referências à taxa de serviços urbanos (não cobrada desde 2003) e ao preço público. Por fim, comprometeu-se a descrever por extenso os encargos, bem como a informar fato gerador, base de cálculo, alíquota e artigo de lei que os instituiu.
